Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 47.254, de 24/10/2002
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela INTERVIAS - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S/A, imóveis necessários às obras de melhoria do entroncamento da SP-191, km 49+700m com a SP-330, km 167+424m, no trecho que especifica
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