Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 62.888, de 20/10/2017

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela ViaRondon Concessionária de Rodovia S.A., imóveis necessários às obras de implantação do dispositivo (tipo 5 - parclo com rotatória) do Km 464+500m da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Promissão, no trecho que especifica e dá providências correlatas