Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 63.970, de 18/12/2018

Sem revogação expressa

Revoga o Decreto nº 45.997, de 15 de agosto de 2001, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Fundação "Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel" - FUNAP, do imóvel que especifica