Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 47.234, de 25/11/1966
Sem revogação expressa
Altera o Decreto n. 46.489, de 19 de julho de 1966
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.