Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 53.087, de 11/06/2008
Sem revogação expressa
Revoga o Decreto nº 26.759, de 13 de fevereiro de 1987, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, do Município de Catanduva, o imóvel que especifica
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