Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 65.467, de 13/01/2021

Sem revogação expressa

Transfere para a Concessionária Linha Universidade S/A as atribuições e autorizações previstas no Decreto nº 62.159, de 24 de agosto de 2016, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, ocupação temporária ou instituição de servidão pela Concessionária Move São Paulo S/A, imóvel localizado no Município e Comarca de São Paulo, necessário à implantação da Linha 6 - Laranja da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ