Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 916, de 02/08/1904
Revogada
AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER AO BACHAREL FRANCISCO PITTA PINHEIRO, JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, UM ANO DE LICENÇA, PARA TRATAR DE SUA SAÚDE
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