Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 11.469, de 26/04/1978
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel situado no município de Mongaguá e comarca de Itanhahaém, necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem - 5ª Divisão Regional para construção da Estrada SP. 55 - trecho Monguaguá-Itanhaém, entre as estacas 235 e 236 + 12,54
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