Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 49.765, de 11/07/2005
Sem revogação expressa
Revoga o Decreto nº 47.664, de 19 de fevereiro de 2003, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor do Município de Rosana, do imóvel que especifica
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