Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 37.182, de 04/08/1993
Revogada
Dá nova redação a dispositivos que especifica do Decreto nº 23.131, de 19/12/1984
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.