Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 51.019, de 01/08/2006

Sem revogação expressa

Altera e inclui dispositivos que especifica no Decreto nº 49.042, de 18 de outubro de 2004, que declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, de faixa de passagem dos dutos de gás natural da Gás Brasiliano Distribuidora S.A., de imóveis situados nos Municípios de Porto Ferreira e Santa Rita do Passa Quatro