Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 38.252, de 29/12/1993
Sem revogação expressa
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providencias
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