Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 65, de 14/04/1880
Revogada
DERROGA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 5 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1871, NA PARTE EM QUE CRIOU UM SEGUNDO OFÍCIO DE ESCRIVÃO DE ÓRFÃOS DO TERMO DE BRAGANÇA
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