Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 53.814, de 12/12/2008

Sem revogação expressa

Fica prorrogada até 31 de julho de 2009 a autorização de que trata o artigo 1º do Decreto nº 51.951, de 2007, que autoriza o Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo a, representando o Estado, celebrar convênio com os municípios do Estado de São Paulo, por meio dos seus fundos sociais de solidariedade, visando a transferência de recursos financeiros, a título de auxílio, no desenvolvimento de projetos sociais voltados à geração de renda.