Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 29.760, de 20/03/1989
Sem revogação expressa
Artigo 1º - Fica cessada a intervenção no Município de Itaquaquecetuba, medida adotada pelo Decreto nº 29.486, de 30/12/1988 e com prazo prorrogado pelo Decreto nº 29.713, de 28/02/1989.
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