Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 44.571, de 23/12/1999
Sem revogação expressa
Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira dos órgãos da administração direta e indireta, para o levantamento do Balanço Geral do Estado do exercício de 1999.
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