Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 23.083, de 13/12/1984
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Ourinhos, um terreno sem benfeitorias, situado naquele município necessário à construção da EEPG de Vila Sândano
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