Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 51.550, de 07/02/2007

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no Município e Comarca de Engenheiro Coelho, necessários à INTERVIAS - Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S.A., para implantação da segunda pista e via local na Rodovia Engº João Tosello - SP-147

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.