Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 47.849, de 29/05/2003

Sem revogação expressa

Autoriza a Secretaria da Administração Penitenciária a, representando o Estado, celebrar convênios com entidades privadas, sem fins econômicos, mediante transferência de recursos financeiros, para cooperar na prestação de serviços inerentes à proteção e assistência dos condenados, internados e egressos, em especial os previstos no artigo 11 da Lei de Execução Penal