Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 56.029, de 20/07/2010
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela concessionária AUTO RAPOSO TAVARES S.A., os bens imóveis necessários à implantação de Dispositivo de Retorno, Km 29+240m, da Rodovia Orlando Quagliato, SP-327, Município e Comarca de Ourinhos, no trecho que especifica e dá providências correlatas.
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