Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 54.318, de 08/05/2009
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DAS COLINAS S.A., imóvel necessário à implantação de acostamento e duplicação da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, entre o km 128+000m e km 134+000m, no Município e Comarca de Porto Feliz, no trecho que especifica
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