Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 42.056, de 06/08/1997
Sem revogação expressa
Altera a redação do artigo 5º do Decreto 41.719, de 16/04/1997 que regulamentou a Lei 6.171/1988, alterada pela Lei 8.421/1993, que dispõe sobre o uso, conservação e preservação do solo agrícola.
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