Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 6.634, de 08/01/1990
Sem revogação expressa
Altera a redação da Lei n. 6.072, de 27 de abril de 1988
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.