Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 70.643, de 25/05/2026
Sem revogação expressa
Institui o Programa SUS Paulista Municipal, destinado ao custeio complementar da assistência hospitalar à saúde em média e alta complexidade e de serviços de terapia renal substitutiva, prestados diretamente pelos Municípios aos usuários do Sistema Único de Saúde no Estado de São Paulo.
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