Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 24.455, de 06/12/1985
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Sumaré, Distrito de Hortolândia, terreno sem benfeitorias, necessário à construção do prédio da EEPG Bairro Três Casas
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