Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 63.243, de 06/03/2018
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso a título precário e gratuito, pelo prazo de 2 (dois) anos, do Município de São Joaquim da Barra, o imóvel que especifica
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