Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 37, de 09/10/1972
Revogada
Revoga o § 2.° do artigo 26 da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.