Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 68.409, de 26/03/2024
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa pela Gás Natural São Paulo Sul S/A, as faixas de terra necessárias à passagem de duto de gás natural, no Município de Boituva, e dá providências correlatas.
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