Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 59.613, de 17/10/2013

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo DER, imóveis localizados em Duartina, necessários à recuperação e melhoramentos da pista existente da Rodovia Lourenço Lozano, SP-239 no trecho entre Cabrália Paulista e Duartina, do km 0+100m ao km 24+850m, que especifica e dá providências correlatas