Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 3.512, de 16/09/1982
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por venda, mediante concorrência, imóvel situado no Município de Guaiçara
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.