Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 23.491, de 22/05/1985
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem, imóvel situado na Vila Nossa Senhora das Vitórias, município e comarca de Mauá, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
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