Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 5.845, de 06/09/1960

Revogada

Dá nova redação aos Artigos 4.º e 8.º da Lei n. 5.580, de 21 de janeiro de 1960, e suspende até 31 de dezembro de 1961 a vigência da mesma lei

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.