Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 2.031, de 24/07/1973
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra destinada à construção da Estação de Tratamento - ETA - e Obras Complementares do Sistema de Abastecimento de Água do Município do Guarujá
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