Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 49.456, de 10/03/2005
Revogada
Altera a minuta-padrão de convênio a que se refere o artigo 3° do Decreto n° 45.547, de 26 dezembro de 2000, que institui o Restaurante Popular dentro do Programa Estadual de Alimentação e Nutrição para populações carentes
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