Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 64.396, de 15/08/2019

Sem revogação expressa

Revoga o Decreto n° 53.944, de 7 de janeiro de 2009, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Ocauçu, do imóvel que especifica