Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.796, de 10/01/1933
Sem revogação expressa
TORNA EXTENSIVA AOS CAFÉS VENDIDOS AO CONSELHO NACIONAL DO CAFÉ, FORA DE SANTOS A INCIDÊNCIA DA TAXA DE EMERGÊNCIA DE RS. 5$000 POR SACA, E AUTORIZA A UTILIZAÇÃO PARCIAL DA TAXA PAGA EM SANTOS
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