Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 52.875, de 07/04/2008

Sem revogação expressa

Altera e inclui dispositivos que especifica no Decreto nº 40.200, de 18 de julho de 1995, modificado pelo Decreto nº 40.335, de 28 de setembro de 1995, que regulamenta as atividades do Fundo Estadual de Saúde - FUNDES e dispõe sobre a composição e as atribuições de seu Conselho de Orientação