Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 64.644, de 05/12/2019
Sem revogação expressa
Regulamenta a Lei n° 17.149, de 13 de setembro de 2019, que institui o Programa Dinheiro Direto na Escola Paulista, define suas finalidades, diretrizes e estabelece outras providências correlatas
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