Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 9.860, de 03/06/1977
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel situado no perímetro urbano do município e comarca de Itanhaém para a construção de aterro de acesso à nova ponte sobre o Rio Itanhaém - Estrada SP 55 , trecho Mongaguá-Itanhaém
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