Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 13.324, de 06/03/1979
Sem revogação expressa
Autoriza a doação de veículos usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.