Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.008, de 05/05/1931
Sem revogação expressa
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE 308:013$300, PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SOCIEDADE ANÔNIMA "O ESTADO DE SÃO PAULO", EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL
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