Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 17.189, de 09/06/1981
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor da PRODESP da área de terreno que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.