Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto-Lei nº 12.086, de 24/07/1941
Revogada
Cria a alínea n. 6-A, da importância de Rs 200:000$000, na verba n. 408, consignação n. 2, subconsignação n. 1, mediante transferência de igual quantia da alínea n. 2, consignação 1, da mesma verba, do orçamento vigente
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