Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto-Lei nº 11.763, de 28/12/1940
Revogada
Transfere a importância de rs. 15:000$000 (quinze contos de réis), da verba n. 202, § 32 - Consignação n. 2 - subconsignação n. 1 - alínea 20, para reforço da verba n. 203,§ 32, consignação n. 1 - alínea 2, do orçamento vigente
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