Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 18.431, de 25/03/2026

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública a Associação de Defesa Animal de Pereira Barreto, com sede naquele Município.

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.