Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 53.401, de 09/09/2008

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA VIANORTE S.A., imóveis necessários à execução de obras e serviços de construção da Marginal Norte - entre o km 328+400 e o km 329+599 da SP-328 - Rodovia Alexandre Balbo, no Município e Comarca de Ribeirão Preto, no trecho que especifica