Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 61.852, de 02/03/2016
Sem revogação expressa
Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Município de Lençóis Paulista, que configurou Estado de Calamidade Pública em áreas do Município
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