Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 51.941, de 28/06/2007

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DAS COLINAS S.A., imóveis necessários à execução de obras e serviços de duplicação da Rodovia Santos Dumont, SP-75, entre o km 36+600m e o km 38+850m, localizados no Município e Comarca de Salto, neste Estado, no trecho que especifica e dá providências correlatas