Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 68.966, de 14/10/2024

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, a área necessária à instalação do Coletor Tronco de Esgoto São Sebastião, integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário, situada no Distrito de Terra Preta, do Município de Monte Mor, e dá providências correlatas.