Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 17.185, de 21/10/2019
Sem revogação expressa
Autoriza a concessão de financiamentos com recursos do Fundo de Apoio aos Contribuintes do Estado de São Paulo, disciplinado pelo Decreto-Lei nº 240, de 12 de maio de 1970, em condições subsidiadas, para projeto que especifica
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